Scudo Web Seguros - Seguros Obrigatórios
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No Brasil existem seguros que são obrigatórios por lei, estão dispostos no artigo 20 do Decreto-Lei 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.

Por ser de contratação obrigatória devem estar sempre em dia, e em caso de falta acarretam algumas penalidades para o veículo e para o motorista:

O veículo não é considerado licenciado para efeitos de fiscalização;

O proprietário perderá o direito à cobertura do seguro, em caso de acidente;

O proprietário é obrigado a ressarcir ao convênio as indenizações eventualmente pagas as vítimas de acidente.

Scudo seguros

Saiba quais são:

Ramos de seguros
Grupos Características Gerais
1 Patrimonial Seguros contra incêndio, roubo de imóveis bem como os seguros compreensivos residenciais, condominiais e empresariais.
2 Riscos Especiais Seguros contra riscos de petróleo, nucleares e satélites.
3 Responsabilidades Seguros contra indenizações por danos materiais ou lesões corporais a terceiros por culpa involuntária do segurado.
4 Cascos (em "run off") Seguros contra riscos marítimos, aeronáuticos e de hangar.
5 Automóveis Seguros contra roubos e acidentes de carros, de responsabilidade civil contra terceiros e DPVAT.
6 Transporte Seguros de transporte nacional e internacional e de responsabilidade civil de cargas, do transporte e do operador.
7 Riscos Financeiros Seguros diversos de garantia de contratos e de fiança locatícia.
8 Crédito (em "run off") Seguros de crédito à exportação e contra riscos comerciais e políticos.
9 Pessoas Coletivo Seguros coletivos de vida e acidentes pessoais, vida com cobertura para risco de sobrevivência, prestamista e educacional.
10 Habitacional Seguros contra riscos de morte e invalidez do devedor e de danos ao imóvel financiado.
11 Rural Seguros agrícola, pecuário, de florestas e penhor rural.
12 Outros Seguros no exterior e de sucursais de seguradoras no exterior.
13 Pessoas Individual Seguros individuais de vida e acidentes pessoais, vida com cobertura para risco de sobrevivência, prestamista e educacional.
14 Marítimos Seguros compreensivos para operadores portuários, responsabilidade civil facultativa para embarcações e marítimos.
15 Aeronáuticos Seguros de responsabilidade civil facultativa para aeronaves, aeronáuticos, responsabilidade civil de hangar e responsabilidade do explorador ou transportador aéreo.
16 Microsseguros Microsseguros de pessoas, microsseguros de danos.
17 Saúde Seguros saúde.
Fonte: Susep
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Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre;
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Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores Hidroviários;
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Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Transportadores em Geral;
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Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Construtor de Imóveis em Zonas Urbanas por Danos a Pessoas ou Coisas;
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Seguro Obrigatório de Transporte de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas;
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Seguro Obrigatório de Danos Pessoais a Passageiros de Aeronaves Comerciais e de Responsabilidade Civil do Transportador Aeronáutico;
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Seguro Rural Obrigatório;
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Seguro Obrigatório Contra Riscos de Incêndio de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas;
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Seguro Obrigatório de Garantia do Cumprimento das Obrigações do Incorporador e Construtor de Imóveis e de Garantia do Pagamento à Cargo do Mutuário;
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Seguro Obrigatório de Bens Dados em Garantia de Empréstimos ou Financiamentos de Instituições Financeiras Públicas;
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Seguro Obrigatório de Edifícios Divididos em Unidades Autônomas;
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Seguro Obrigatório de Crédito à Exportação;
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Seguro Habitacional Obrigatório de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos aos Imóveis (DFI), para os imóveis financiados aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
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Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT): Foi tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores e/ou por suas cargas, em todo o território nacional, independente de quem seja a culpa desses acidentes.
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Seguro de Acidensastes de Trabalho (SAT): Garante ao empregado segurado do regime de previdência social um seguro contra acidente do trabalho, às expensas do empregador, mediante pagamento de um adicional sobre a folha de salários, garantido atualmente pela Previdência Social.
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Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores relativo aos danos pessoais provocados aos usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional: Indeniza as vítimas de acidentes no transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT).
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Seguro Carta Verde: É o seguro obrigatório para automóveis quando em viagem para países do Mercosul e cobre responsabilidade civil por danos pessoais e materiais causados a terceiros não transportados pelo veículo segurado

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