No Brasil existem seguros que são obrigatórios por lei, estão dispostos no artigo 20 do Decreto-Lei 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Por ser de contratação obrigatória devem estar sempre em dia, e em caso de falta acarretam algumas penalidades para o veículo e para o motorista:
O veículo não é considerado licenciado para efeitos de fiscalização;
O proprietário perderá o direito à cobertura do seguro, em caso de acidente;
O proprietário é obrigado a ressarcir ao convênio as indenizações eventualmente pagas as vítimas de acidente.
Ramos de seguros |
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Grupos | Características Gerais | |
1 | Patrimonial | Seguros contra incêndio, roubo de imóveis bem como os seguros compreensivos residenciais, condominiais e empresariais. |
2 | Riscos Especiais | Seguros contra riscos de petróleo, nucleares e satélites. |
3 | Responsabilidades | Seguros contra indenizações por danos materiais ou lesões corporais a terceiros por culpa involuntária do segurado. |
4 | Cascos (em "run off") | Seguros contra riscos marítimos, aeronáuticos e de hangar. |
5 | Automóveis | Seguros contra roubos e acidentes de carros, de responsabilidade civil contra terceiros e DPVAT. |
6 | Transporte | Seguros de transporte nacional e internacional e de responsabilidade civil de cargas, do transporte e do operador. |
7 | Riscos Financeiros | Seguros diversos de garantia de contratos e de fiança locatícia. |
8 | Crédito (em "run off") | Seguros de crédito à exportação e contra riscos comerciais e políticos. |
9 | Pessoas Coletivo | Seguros coletivos de vida e acidentes pessoais, vida com cobertura para risco de sobrevivência, prestamista e educacional. |
10 | Habitacional | Seguros contra riscos de morte e invalidez do devedor e de danos ao imóvel financiado. |
11 | Rural | Seguros agrícola, pecuário, de florestas e penhor rural. |
12 | Outros | Seguros no exterior e de sucursais de seguradoras no exterior. |
13 | Pessoas Individual | Seguros individuais de vida e acidentes pessoais, vida com cobertura para risco de sobrevivência, prestamista e educacional. |
14 | Marítimos | Seguros compreensivos para operadores portuários, responsabilidade civil facultativa para embarcações e marítimos. |
15 | Aeronáuticos | Seguros de responsabilidade civil facultativa para aeronaves, aeronáuticos, responsabilidade civil de hangar e responsabilidade do explorador ou transportador aéreo. |
16 | Microsseguros | Microsseguros de pessoas, microsseguros de danos. |
17 | Saúde | Seguros saúde. |
Fonte: Susep |
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